Seção III ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 E INEXISTE OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. III - NAO SE HA FALAR EM DANO EXTRAPATRIMONIAL QUANDO O FATO IMP UTADO A EMPRESA DE TELEFONIA, RELATIVAMENTE A AUSENCIA DE SINAL P OR APROXIMADAMENTE POR 6 (SEIS) HORAS, NAO PASSA DA ESFERA DO MER O ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ GO, APELACAO (CPC) 0479677-32.2014.8.09.0152,

Seção III ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 UMA LESAO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. RESSALTO QUE OS TRANSTORNOS REFERENTES AO CASO EM COMENTO NAO POSSUEM INTENSIDADE LESIVA A P ONTO DE SE COGITAR UM DESEQUILIBRIO QUE CONFIGURE DANO MORAL. DEM AIS DISSO, NAO HA PROVA INDICIARIA MINIMA DE QUE A PARTE AUTORA T ENHA SOFRIDO ANGUSTIA, HUMILHACAO OU QUE FOSSE SUBMETIDA A QUALQU ER SITUACAO CAPAZ DE VIOLAR DE FORMA EXACERBADA

Seção III ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 ENHA SOFRIDO ANGUSTIA, HUMILHACAO OU QUE FOSSE SUBMETIDA A QUALQU ER SITUACAO CAPAZ DE VIOLAR DE FORMA EXACERBADA SUA HIGIDEZ PSIQU ICA, BEM COMO SUA HONRA, IMAGEM OU QUALQUER DOS DIREITOS PERSONAL ISSIMOS TUTELADOS PELO ORDENAMENTO PATRIO. EMBORA ESSES FATOS SEJ AM DESAGRADAVEIS, NAO JUSTIFICAM JURIDICAMENTE A PRETENSAO INDENI ZATORIA FORMULADA, PORQUANTO A AUSENCIA DE SI

Diário da Justiça ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017 disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quand