Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento (CPC, art. 131), valendo-se de fatos, provas, jurisprudência e outros aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis.Ressalte-se que as questões dispostas na sentença ora recorrida são argumentativas para comprovar a inércia da CEF quanto à concessão do financiamento habitacional com a cobertura do FCVS, bem como a veracidade da decla

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3535 2555 Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA (OAB 136023/SP) Processo 0058344-95.2000.8.26.0576 (576.01.2000.058344) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Incinera

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comporta o julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato já comprovado pelos documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.A questão de mérito já foi devidamente por mim analisada nos autos da Ação Cautelar em apenso, razão pela qual adoto como razões de decidir as mesmas já expendidas no referido feito. De início, anoto que aqui não há discussão sobre o crédito

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comporta o julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato já comprovado pelos documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.A questão de mérito já foi devidamente por mim analisada nos autos da Ação Cautelar em apenso, razão pela qual adoto como razões de decidir as mesmas já expendidas no referido feito. De início, anoto que aqui não há discussão sobre o crédito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1456 1108 inerte durante todo este período. Se a demora na citação da executada (ou responsável tributário) ocorreu por fatos alheios à vontade da credora não há que se decretar a prescrição do crédito tributário. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.062.571-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20.11.2008; RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1504 1340 Processo 0062835-09.2004.8.26.0576 (576.01.2004.062835) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Darcy Antonio Florim - Constatada a irregularidade no substabelecimento juntado pelo patrono da parte executada (falta assinatura). Providencie a n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1491 1328 226311/SP), EDER FREDERICO BARBOZA RAIA (OAB 200331/SP), ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP) Processo 0058763-32.2011.8.26.0576 (576.01.2011.058763) - Procedimento Ordinário - Água e/ou Esgoto - Serviço Municipal Autonomo de Agua e Esgoto de São Jose do Rio Preto Semae - Maria Helena Miquelino d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2383 1626 Processo 0054002-80.1996.8.26.0576 (576.01.1996.054002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dtec Industria e Comercio Ltda e outros - Banco do Brasil - Constatada a ausência do recolhimento da taxa de mandato referente ao instrumental de fls. 288. Providencie o patrono da part

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1294 Julgamento 05/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 26/02/2009) Oportuno salientar que não se olvida da Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao art. 174 do CTN, estipulando que é o despacho do juiz que interrompe a prescrição. Ocorre que tal diploma é posterior ao ajuizamento desta ação,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2188 1812 Processo 0043116-80.2000.8.26.0576 (576.01.2000.043116) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - Marcelo Ap Manfre - Autos com vistas à parte EXECUTADA a pedido, (observar disposição dos itens 91 a 105 das NSCGJ, que dispõe que os autos somente poderão sai