Caderno único ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2018 atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (REsp 1.568.244). O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao plano de saúde coletivo. II ? Considerando que, conforme último painel de precificação da ANS, o reajuste médio por idade para os planos coletivos para a faixa de 59 anos ou mais foi de 44,2%, entende-se abusivo o aumento de 55,85%, devendo ser reduzido. III ? Deu-se

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 1262 mensurada em 45% (quarenta e cinco por cento). Passo à análise. 15 - A debilidade provoca redução da capacidade de suportar O cerne da controvérsia gravita em torno de se perquirir se, na peso? hipótese sub examine, a perda ou redução da capacidade laboral da vítima para exercer o seu ofício ou profissão é passível de Sim. indenização por dano material

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 1195 Assim, o afastamento por mais de 6 meses não gera direito ao Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, pagamento de férias (art. 133, IV, da CLT). Indefiro, pois, o pedido. independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou Não havendo comprovação de quitação dos haveres rescisórios, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 1253 alguma sequela? Quais os agravos à saúde e à integridade física do autor foram Sim. decorrentes do acidente? 12 - Em qual(is) membro(s)? Periciando apresenta debilidade permanente parcial incompleta de grau grave do uso da mão direita, com perda funcional mensurada Mão direita. em 45% (quarenta e cinco por cento), além de cicatriz hipocrômica e perda de subs

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 126 casos de sequelas residuais (§1°, II). Em relação ao autor, tenho que ambas as perdas foram intensas, consolidando um déficit total de 75% na funcionalidade dos membros afetados. Assim, aplicando-se a redução proporcional prevista no art. 3° § 1°, II, da Lei n° 6.194/74, o valor da indenização deve ser de R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o membro inferi

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 o valor dos honorários advocatícios pretendidos exorbitantes, admite-se a fixação em percentual sobre o valor da causa que atenda aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que as disposições do Código de Processo Civil devem ser interpretadas de acordo com o ordenamento jurídico como um todo, o qual veda o enriquecimento ilícito. N. 0718514-61.2018.8.07.0

Caderno único ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2013 Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2013 685642 JAIR SOARES SEGURADORA LIDER DOS C

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 3538 sinistrado. 7. Em relação a valores, devem ser pagos ao autor, a Lei nº 11.945, de 2009 alterou o quantum de indenização, portanto, anterior ao caso analisado nos autos, devendo este obedecer a regra especificada na citada lei. Devido as lesões constatadas no laudo de folhas 1102/103 e aplicação da tabela constante na lei 6.194/74, Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, a mesma deve receber co

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 3112 receber com as reduç¿es estipuladas no artigo 3º, § 1ª incisos II da Lei 6.194/74, ou seja, R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Sobre tais valores é cabível a atualizaç¿o monetária dos valores devidos, sobre os quais devem incidir a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil, neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇ¿O CÍVEL - INDENIZAÇ¿

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante(s): Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão 2015 01 1 106002-0 APC - 0031050-50.2015.8.07.0001 989947 JAIR SOARES VILMAR SANTANA TEIXEIRA E OUTROS BERNARDO BOGHOSSIAN AGUIAR (DF038170) TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. D