Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus. Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.153/09, que regulamenta os juizados especiais da fazenda pública, em seu art. 8º permita a realização de conciliação pelas pessoas

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Cível - Rescisão - REQUERENTE: Veronica Trindade Rente - DISPOSITIVO. Forte nestas razões JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pleitos elencados na petição inicial, declarando nulo o contrato firmado entre as partes e condenando o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao período de 03/2013 à 03/2017 (R$ 1.494,29 x 8% x

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital reais e quarenta e cinco centavos) em favor da patrona da parte autora, a título de 20% de honorário contratual, na forma do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, restando à parte autora a quantia de R$ 27.621,82 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos). Após o trânsito em julgado desta, expeça-se: a) requisição de pagamento por precatór

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital - REQUERIDO: Estado do Amazonas - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento retroativo para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de 29.657,10 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), referente às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção retroativa do Autor, no período de janeiro de 2016 a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital do Requerente para, no prazo de 15 dias, para apresentar as cópias das peças necessárias e demais informações prescritas no art. 534 do CPC, para a instrução de precatório requisitório, nos termos da Resolução 003/2014-DVEXPED-TJ/AM. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 c/c art. 7º da Le

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência. Neste contexto, tem-se a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, senão vejamos: 02/03/2018 SEGUNDA TURMA. A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.439 DISTRITO FEDER

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital citada nestes autos. Assim, cite-se a referida fundação, através de seu representante legal, para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do NCPC); Publique-se. Cumpra-se. ADV: CLÁUDIA LIZ SOUZA MARQUES COSTA (OAB 10279/ AM), ADV: FERNANDO COSTA ALVES (OAB 10859/AM), ADV: MICHAEL JORGE HARRAQUIAN NETO (OAB 8938/AM) Processo 0627312-52.2016.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital dias úteis. Na referida peça de defesa, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão. Ressalte-se que as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09. Se, na contestação, houver reconh

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais. Outrossim, registra-se que, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital mora a partir da citação (art. 240 do CPC), nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810). Transitada em julgado a sentença, mediante requerimento do autor, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste dispositivo. Em seguida, intime-se o advogado do Requeren