Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Adianto que a pretensão recursal merece acolhida. De início, insta examinar se o órgão de proteção NR.PROCESSO: 0439914.12.2009.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO consumerista possui competência para impor multas administrativas em razão do descumprimento das normas de regência. Com efeito, a Lei federal nº 8.078,

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 (…) IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; NR.PROCESSO: 0330791.06.2014.8.09.0051 Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão fed

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 NR.PROCESSO: 5017857.63.2016.8.09.0138 Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas e

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Adianto que a pretensão recursal merece acolhida. De início, insta examinar se o órgão de proteção NR.PROCESSO: 5044345.88.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO consumerista possui competência para impor multas administrativas em razão do descumprimento das normas de regência. Com efeito, a Lei federal nº 8.078

Caderno 1 - Administrativo ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1440 23. Recurso Administrativo nº 3604-474/15 Auto de Infração n° 474/15 Recorrente: Israel Eletrônica Conceito Ltda Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES 24. Recurso Administrativo nº 3476-482/15 Auto de Infração n° 482/15 Recorrente: Autopark Estacionamentos Automotivos Ltda

Caderno 1 - Administrativo ● 15/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano III - Edição 682 32 realizado na cidade de Vitória – ES, no período de 17 a 19 de abril de 2013, com saída agendada para o dia 16 e o retorno previsto para o dia 20 de abril de 2013, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo conforme discriminado no quadro abaixo, bem como passagem aérea para o trecho Fortaleza - Vitória - Fortaleza, devendo a despesa correr por conta de verba própria da P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1941 1086 Consumidor. Deste modo, para o regular seguimento, providencie o subscritor do pedido de habilitação o correto peticionamento eletrônico para posterior apreciação. Int. - ADV: ALBERTO JOSE ZERBATO (OAB 22208/PR) Processo 0003828-54.2014.8.26.0053 (processo principal 0403263-60.1993.8.26) - Cumprimento de sentença -

Caderno 1 - Administrativo ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1172 SUMÁRIO MÓDULO 1 - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1. Introdução................................................................................................................................... 1.2. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC .............................................................. 1.3. Principais órgão

Caderno 1 - Administrativo ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1173 SUMÁRIO MÓDULO 1 - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1. Introdução................................................................................................................................... 1.2. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC .............................................................. 1.3. Principais órgãos

Caderno 1 - Administrativo ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1176 SUMÁRIO MÓDULO 1 - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1. Introdução................................................................................................................................... 1.2. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC .............................................................. 1.3. Principais órgãos q