Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consciência de cidadania. Assim, mostra-se mais socialmente eficaz a condução do apenado à prestação de serviços comunitários. Dessa forma, substituo a pena de prisão por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária. Com fundamento no art. 45, 1.º, do Código Penal e na não expressividade da conduta sob sanção, fixo o valor da prestação pecuniária em favor da União em R$ 937,00, correspondente a um salário mínimo nacional ora vigente, a ser atualizado até

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consciência de cidadania. Assim, mostra-se mais socialmente eficaz a condução do apenado à prestação de serviços comunitários. Dessa forma, substituo a pena de prisão por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária. Com fundamento no art. 45, 1.º, do Código Penal e na não expressividade da conduta sob sanção, fixo o valor da prestação pecuniária em favor da União em R$ 937,00, correspondente a um salário mínimo nacional ora vigente, a ser atualizado até

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Digitalizados os autos, ora tramitando a causa na superior instância, por força de recurso excepcional/agravo deduzido, serão eles remetidos ao arquivo, de forma sobrestada, no aguardo do trânsito em julgado da decisão a ser proferida.Ressalte-se a vedação da prática de quaisquer atos nestes autos físicos, até o desate da questão. 0003233-26.2004.403.6117 (2004.61.17.003233-0) - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI(SP139355 - ADRIANE APARECIDA BARBOSA E SP165516 - VIVIANE LU