1 Resultado da pesquisa denunciado da senten - em: 27/12/2024
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 RREITA A PENA QUE LHE FOI DOSADA, SUBSTANCIADA EM PRESTACAO DE SE RVICOS A COMUNIDADE, DESTACANDO QUE O REEDUCANDO SEMPRE SE PORTOU DE FORMA EXEMPLAR NO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPORTA RESSALTAR QUE O APENADO OBTEVE EM SEU FAVOR A SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DE PREENCHER OS REQUISITO S DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. O REPRESENTAN