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ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 IBILIDADE. DIVERGENCIA INCOGNOSCIVEL. SUMULA 83/STJ. REDUCAO DA P ROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SUMULA 7/STJ. 1. O CODI GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ZELOSO QUANTO A PRESERVACAO DO EQUIL IBRIO CONTRATUAL, DA EQUIDADE CONTRATUAL E, ENFIM, DA JUSTICA CON TRATUAL, OS QUAIS NAO COEXISTEM ANTE A EXISTENCIA DE CLAUSULAS AB USIVAS. 2. O ART. 51 DO CDC TRAZ UM ROL MERA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 OU CUMULATIVAMENTE, INCLUSIVE DE FORMA CAUTELAR, ANTECEDENTE OU INCIDENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUIZO DAS DE NATUREZ A CIVEL, PENAL E DAS DEFINIDAS EM NORMAS ESPECIFICAS: I - MULTA; II A XII OMISSIS. ART. 22. SERA APLICADA MULTA AO FORNECEDOR DE P RODUTOS OU SERVICOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INSERIR, FIZER CIRCULAR OU UTILIZAR-SE DE CLAUSULA ABUSIVA, QUA