Seção III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 A GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW", VER ASSEGURADO O SEU DIREITO DE FORMULAR REPERGUNTAS AOS CO-REUS, QUANDO DO RESPECTIVO INTERR OGATORIO JUDICIAL. - ASSISTE, A CADA UM DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS, O DIREITO - FUNDADO EM CLAUSULAS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5, INCISOS LIV E LV) - DE FORMULAR REPERGUNTAS AOS DEMAIS CO -REUS, QUE, NO ENTANTO, NAO ESTAO OBRIGADOS A

Seção III ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 NAL. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE HA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, CONFORME SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INVESTIGACAO POLICIAL, CONFORME DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONS AVEIS PELA PRISAO EM FLAGRANTE DA AUTUADA. PORTANTO, FAZ-SE NECES SARIO MANTER O AUTUADO SOB CUSTODIA, CONVERTENDO SUA PRISAO EM PR EVENTIVA, PORQUE PRESENTES AS SEGUINTES CIRC

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1715 ser preso, que a droga se destinava ao uso pr?prio. Mas sua vers?o n?o convence. Ele vinha oriundo de outra cidade de ?nibus e foi, logo depois, encontrado estando com a droga. As circunst?ncias da pris?o e a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento da droga (em por??es individuais) evidenciam pr?tica de crime de tr?fico. Al?m disso, ? comum ver usu?rio de Lei n? 11.343, de 23 de agosto de

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1988 bem como n?o demonstram qualquer tend?ncia para o exagero ou falsidade, devendo ser aceitas como elementos h?beis ? condena??o. ?????????Com efeito, n?o se pode presumir que a a??o dos agentes, investidos pelo Estado em fun??o de vigil?ncia e repress?o de crimes, tenha por destina??o a incrimina??o de um cidad?o inocente. Nesse sentido, seria preciso a exist?ncia de ind?cios m?nimos a respeito, poise

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1879 tratamento de sa?de desta. Alegou ainda que n?o possu?a conhecimento de que sua irm? Mirele e a acusada Samires estavam praticando tr?fico na referida resid?ncia. ?????????Por sua vez, a denunciada Mirele Concei??o Ferreira confessou a autoria delitiva, alegando que a droga encontrada na abordagem lhe pertencia, e que este produto tinha finalidade de venda. Alegou ainda que Samires e Mikele n?o tinham

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2108 sobre a pr?tica do crime do art. 33 da lei 11.343/2006, cujo teor disp?e: Tr?fico de Drogas. ?Art. 33.?Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor ? venda, oferecer, ter em dep?sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza??o ou em desacordo com determina??o legal ou r

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1651 entrela?am nas afirma??es, s?o de especial relev?ncia para atribui responsabilidade ao r?u. ?????????Ademais, ? importante ressaltar que, n?o obstante a prova testemunhal arrolada pela acusa??o seja composta, basicamente, dos depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a pris?o em flagrante do r?u, esta circunst?ncia n?o t?m o cond?o de, por si s?, retirar a credibilidade necess?ria ? forma??o de