Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 846 1802 (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11, da Lei n° 12.153/09, incabível o reexame necessário. P. R. I. São José do Rio Preto, 11 de novembro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2856 467 em Ribeirão Preto há varas especializadas em Fazenda Pública, posto que por não ter foro privilegiado o poder público deve ser demandado, no caso, na comarca onde reside a parte autora, e somente perante juízes especializados se na respectiva comarca os houver. Trata-se, portanto, não de foro privilegiad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3467 922 os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Universidades, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo es

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 3234 LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. No mais, cite(m)-se o(a) requerido(a)(s), por carta, com as advertências legais, observando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação começará a fluir a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: ROSIANY RODRIGUES GUERRA (OAB 112501/S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 1538 sob o fundamento de que a administração do Hospital M’ Boi Mirim está a cargo do Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim CEJAM com a interveniência da Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein, cabendo a eles a responsabilidade por conduta adotada na prestação do serviço naquele nosoc�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 2190 audiência de tentativa de conciliação, no patamar mínimo de R$ 60,00 (Resolução TJSP Nº 809/2019). A remuneração é devida mesmo que a parte autora seja beneficiária da gratuidade judiciária. O pagamento da despesa fica excepcionado do benefício, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Anoto que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2320 artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 e suas alterações, aplicando-se o INPC a partir do advento da Lei nº 11.430/06, até junho de 2009 e, daí em diante, pelo IPCA-E, em consonância com os Tribunais Superiores (Tema 810 STF e Tema 905 STJ). Ressalvo, contudo, que em razão da interposição de embargos de