CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.015 - Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 2237 (...) Para Hélio do Valle Pereira, o legislador estaria, na verdade, incentivando o juiz ‘a ter redobrados escrúpulos na concessão de medidas de urgência’, eliminando abusos e exageros na concessão de liminares contra o Poder Público.” Também nessa diretriz, confira-se jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câm

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 2/ Página 4053 PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DAS LEIS 8.437/92 E 9494/97. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGISLATIVO. SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, examinados detidamente os autos, tem-se que as alegações recursais não preva

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 3438 O entendimento da Turma era pela incompetência dos Juizados Fazendários da Capital para julgar demandas cujos autores residam em outros municípios, diante da Recomendação nº 02 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais e Enunciado da Fazenda Pública nº 09 do FONAJE. Entretanto, foram impetrados diversos Mandados de Segurança tendo por autoridade coatora

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3493 Sucede que, no julgamento da ADI 4296, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, de modo que, do ponto de vista estritamente legal, desapareceu a vedação de concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributá

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 2/ Página 2444 Especiais, senão vejamos:Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio d

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.028 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 1213 § 3º - O Chefe do Executivo Municipal não poderá realizar contratos temporários sem que antes conceda a alteração da carga-horária nos critérios estabelecidos no caput deste artigo. 6- Com efeito, na hipótese dos autos, observa-se que a servidora autora, inicialmente contratada para exercer suas funções de acordo com uma jornada semanal de 20 horas, teve o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1126 Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em apertada síntese, a ocorrência de error in procedendo, porquanto não observado, ao seu ver, o procedimento previsto no art. 40 da LEF. Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso a fim de que a sentença seja anulada e, por conseguinte, retomada a marcha processual. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1816 matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, nos quais a ordem cogente e soberana se s

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3103 196 turbação ou esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar de reintegração de posse, eis que não restaram evidenciados os requisitos do art. 561 do Diges

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3173 221 carta de concessão de benefício previdenciário (fls. 39 a 59), financiamento habitacional e comprovantes de pagamento (fls. 58 a 63). A Secretaria certificou às fls. 65 sobre a tempestividade da manifestação autoral. É o relato. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça, porquanto os Autores tenham comprovado a h