Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO NA ESFERA PROCESSUAL. 1. Ante o moderno espírito de solução e pacificação das lides, evidenciado pelo novo CPC, a questão de mérito deve, sempre que possível, ser enfrentada, de forma que todas as p

Caderno único ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de novembro de 2016 LOYOLA - 6º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 7º Vogal, ESDRAS NEVES ALMEIDA - 8º Vogal, ANA MARIA CANTARINO - 9º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 10º Vogal, CARLOS RODRIGUES - 11º Vogal, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 12º Vogal, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - 13º Vogal, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - 14º Vogal e JAIR OLIVEIRA SOARES - 15º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz SERGIO ROCHA, em prof

Caderno único ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 mínimos. Competência do Juizado Especial. (Acórdão n.914765, 20140020308355CCP, Relator: FERNANDO HABIBE 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E C

Caderno único ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de novembro de 2016 Desa. : VERA ANDRIGHI RELATÓRIO Hélcio Conceição dos Santos propôs ação de reintegração de posse com pedido liminar contra Rodrigo da Fonseca Silva, Cintya Muniz Rocha da Fonseca Silva, do imóvel identificado como SHA, Conjunto 5, Chácara 13-A, Arniqueira - DF. O processo foi distribuído, inicialmente, para a 2ª Vara Cível de Taguatinga ? DF. Recebidos os autos naquela Vara em 22/01/2014

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 processo de inventário. A decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem conduz ao afastamento da competência de equivalente jurisdicional ? justiça arbitral ? para, de outra borda, afirmar a própria competência do órgão judicial que a profere. Se é agravável a decisão que simplesmente rejeita a existência ou a validade da convenção de arbitragem e, por via de conseqüência,

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante o art. 5º, II da Lei 12.153/09 (Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). Assim, em regra, em todos dos Estados da Federação, as sociedades e economia mista podem ser demandadas nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, exceto no Distrito Federal, onde há no

Caderno único ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 11/02/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, numa interpretação sistemática, através da qual a Lei n. 12.153/09 deve ser analisada em seu contexto com outras normas processuais, afastando-se o seu exame isolado, a exegese que melhor se harmoniza com as regras de competência é a possibilidade de a sociedade de economia mista distrital integrar o polo passivo nas demandas submetidas ao Juiza