Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 2825 (STJ - AgInt no REsp 1635794/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOS

Publicações Judiciais I ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROVIDO. (...) 4. O acórdão recorrido aplicou entendimento da jurisprudência desta Corte de que ocorrerá a deserção na falta de preparo no momento da interposição do recurso, sendo admitida a intimação para recolhimento somente quando pago o valor de forma insuficiente, não quando ausentes as guias de recolhimento e nem sequer constar nos meros comprovantes de pagamentos bancários, juntados aos autos, o número do processo vinculado de origem, tampouco o nome das partes, como no caso

Seção I ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 base não no valor das prestações pagas, mas no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor" (STJ, 3ª Turma, REsp 907.856/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 19/06/2008, DJe de 1º/07/2008) (?). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1068171/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017,

Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 “(...) Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Desse modo, tendo o Tribunal de origem decidido pela fixação do montante de 15%, não se verifica incongru

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 TIGO 218, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P. R. INTIMEM-SE. CUMPRA-S E. TRINDADE, 20 DE SETEMBRO DE 2017. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA 1NO MESMO SENTIDO: ST J HC 352.040/DF, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGAD O EM 10/05/2016, DJE 20/05/2016; STJ HC 348.146/DF, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JU

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1735 a ação foi proposta é capaz de caracterizar a ação, tendo transcorrido, portanto, até a presente data mais de 11 anos, preenchendo perfeitamente o lapso temporal. DECIDO. Passo a resolver as questões processuais pendentes para depois fixar os pontos controvertidos, o fazendo na forma de tópicos (art. 357, I do CPC/15). I - PRELIMINAR 'INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR'. Aleg

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 693 retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço p

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 1549 o abatimento dos juros nas parcelas vincendas, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.149 - DF (2012/0003937-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : RODRIGO SILVA MENDONÇA E OUTROS ADVOGADO : WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS RECORRIDO : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : GLEYDSON L

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A eg. Corte de origem, com base nos elementos fático-p

Publicações Judiciais I ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) “expôs diligentemente a urgência da medida, tendo em vista que a certidão de regularidade fiscal é absolutamente essencial ao desenvolvimento regular de suas atividades, notadamente para sua participação em processo licitatório relativo ao pregão eletrônico realizado pelos Correios que ocorrerá em 15/02/2019” (ID 31110635 – f. 5); b) “o pedido o pedido principal a ser oportunamente formulado pela Agravante consistirá na anulação dos débitos exigidos, demonstrando que as