Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expressa menção (art. 1.025 do CPC).5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Embargos de declaração da União Federal rejeitados.(APELREEX 2089891/SP. 0022690-80.2013.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira. Órgão julgador: Primeira Turma. Data do julgamento: 27/06/2017)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expressa menção (art. 1.025 do CPC).5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Embargos de declaração da União Federal rejeitados.(APELREEX 2089891/SP. 0022690-80.2013.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira. Órgão julgador: Primeira Turma. Data do julgamento: 27/06/2017)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmo. Na verdade, ele é a culminação de um procedimento que visa, justamente, a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.Se todos esses elementos foram declarados pelo próprio contribuinte, é evidente a inutilidade de mais um ato formal que em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constitucional n.º 33/2001, impende ainda considerar o conteúdo teleológico das contribuições de intervenção no domínio econômico.Como é cediço, as contribuições de intervenção no domínio econômico viabilizam a ingerência positiva do Estado nas atividades econômicas, a fim de realizar políticas públicas preservativas do equilíbrio dos setores e cumprir objetivos sociais vários, muitos erigidos à condição de princípios na própria Constituição Federal, a exemplo dos p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições ao INCRA, SENAC, SEBRAE, SESC e salário-educação; b) seja extirpada da base de cálculo das contribuições em cobrança as verbas referentes ao terço constitucional de férias; c) seja afastado da cobrança o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69.Com a inicial (fls. 04/29) e posterior aditamento (fl. 63) foram juntados documentos (fls. 31/62), inclusive procuração (fl. 64).A Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 67/82), quando pugnou pela manutenção d