10.003 Resultado da pesquisa desembargadora federal cecilia marcondes - em: 25/01/2025
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Processos encontrados
No. ORIG. : 00007602320114036117 1 Vr JAU/SP EMENTA AGRAVO LEGAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE FORMA ACUMULADA - MOMENTO DA INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA NATUREZA INDENIZATÓRIA - MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 557 do CPC, ante a jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas do E. STJ, cumpre ao Relator desde logo julgar o feito com arrimo nos aludidos dispositivos processuais. 2. O
ADVOGADO APELADO No. ORIG. : OSVALDO PIRES SIMONELLI e outro : PIRAMIDE PRO SAUDE MEDICINA OCUPACIONAL S/C LTDA : 00720639620114036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 12.514/2011 - APLICAÇÃO IMEDIATA. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, dispôs sobre as contribuições devidas aos conselhos profissi
que a demora na citação do executado não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas sim da inércia da exequente, que aguardou transcorrer quase 05 (cinco) anos para propor a execução fiscal em tela. 11. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e vot
prima produzida por empresa que atua em regime de monopólio. 8. Apelação provida, para anular o processo a partir da sentença, determinando o prosseguimento do feito com a regular realização da prova pericial deferida. 9. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto
EXECUÇÕES FISCAIS - INAPLICABILIDADE. 1.As decisões condenatórias ao ressarcimento de valores, proferidas pelo TCU, possuem eficácia de título executivo (art. 71, § 3°, da CF). Porém, à ausência de inscrição de tais valores em dívida ativa, devem ser executadas em vara federal não especializada. 2.A Lei das Execuções Fiscais foi criada para disciplinar os procedimentos de cobrança das certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos inscritos na forma nela estabelecida
da Justiça Federal em Jundiaí aos 25/11/2011, o Juízo suscitado declinou competência rationae loci. O feito foi-me redistribuído por sucessão em 22/10/2012. Decido. Trata-se de caso de competência apenas relativa, razão pela qual sequer o r. Juízo de Direito da 2ª Vara de Várzea Paulista poderia, sponte sua, ter suscitado o presente conflito (Súmula 33/STJ). Ademais, o ajuizamento da ação executiva no Juízo de Direito da 2ª Vara de Várzea Paulista deu-se com lastro no § 3° do
PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07
ORIGEM No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP : 00007920420104036104 7 Vr SANTOS/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de ilegitimidade passiva. A agravante alega, em resumo, que não é parte legítima para compor o polo passivo da execução, tendo em vista que não é proprietária do imóvel sobre o qual incidiu os tributos cobrados.
ADVOGADO No. ORIG. : FERNANDO COELHO ATIHE e outro : 00115920620104036100 25 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. O art. 535 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existentes no julgado embargado. II - Os embargos não se prestam, portanto, para simplesmente adequ
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ALVORADA CARTOES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LEO KRAKOWIAK e outro 00020096720114036130 1 Vr OSASCO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL ANTER