Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1169 qualificado nos autos vem propor A??O DE BUSCA E APREENS?O, em face de MARCOS JOS? BARATA DA SILVA, tamb?m qualificado nos autos, argumentando que firmou Contrato de Financiamento garantido por aliena??o fiduci?ria para a aquisi??o de um autom?vel cujas especifica??es se encontram na exordial. ?????Aduz o Requerente que a parte Requerida deixou de efetuar o pagamento das presta??es, conforme faz prova

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1084 parcialmente a tutela antecipada. ?????????Foi recebida a exordial e determinada a cita??o do requerido que, por sua vez, apresentou contesta??o de forma tempestiva, pugnando pela legalidade das cl?usulas contratualmente estipuladas e pela total improced?ncia da demanda. ?????????Os autos retornaram conclusos para senten?a. ?????????? o relato suficiente. DECIDO. ?????????No m?rito, o pedido ? improce

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1104 conforme certid?o exarada ? fl. 118. ?????????Nada mais sendo requerido, os autos retornaram conclusos para senten?a. ?????????? o relato suficiente. DECIDO. ?????????Nos termos do artigo 355, inciso I, do C?digo de Processo Civil/2015, ? cab?vel o julgamento antecipado da lide, pois a controv?rsia em debate comporta julgamento independentemente da produ??o de outras provas, porquanto suficientes para

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1163 autora quem procurou e optou por captar dinheiro por esta via para adquirir ve?culo automotor, n?o sendo minimamente veross?mil que n?o tivesse razo?vel compreens?o do contrato que firmava e das consequ?ncias decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. ?????????Indubit?vel, assim, que a ades?o ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente, n?o se cogitando acerca

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1130 assinatura firmada na documenta??o, alegando que pertencia a pessoa estranha ? lide (fls. 98/100). Requereu ainda o prosseguimento do feito. ?????????Nada mais sendo requerido, os autos retornaram conclusos para senten?a. ?????????? o relato suficiente. DECIDO. ?????????Deixo de analisar o acordo juntado ?s fls. 93/96 dos autos, porquanto a parte autora n?o reconheceu a autenticidade da assinatura e,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1081 vista que foi a parte autora quem procurou e optou por captar dinheiro por esta via para adquirir ve?culo automotor, n?o sendo minimamente veross?mil que n?o tivesse razo?vel compreens?o do contrato que firmava e das consequ?ncias decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. ?????????Indubit?vel, assim, que a ades?o ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1175 ades?o ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente, n?o se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princ?pio da boa-f? contratual, ou infring?ncia a qualquer outro princ?pio aplic?vel ? mat?ria, n?o se evidenciando, sob esse aspecto, inobserv?ncia aos pressupostos tra?ados no Livro III da Parte Geral do C?digo Civil, determinantes da validade do ato jur?dico. ????

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1150 h? de se convir tamb?m que n?o est? afastada pura e simplesmente a incid?ncia de princ?pios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (desde que o pactuado n?o se mostre ilegal ou abusivo). ?????????A parte autora n?o se inclui no rol das pessoas de parcos conhecimentos, tem capacidade econ?mica para contratar financiamento. Ta

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1179 antecipado da lide, pois a controv?rsia em debate comporta julgamento independentemente da produ??o de outras provas, porquanto suficientes para a solu??o da lide a prova documental j? produzida. ?????????Nesse passo, a jurisprud?ncia tem reconhecido ser perfeitamente cab?vel o julgamento antecipado da lide, assinalando: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Sufici?ncia dos elementos constantes dos autos -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Nestes termos, incensurável a r. sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito. - Negado provimento ao recurso de apelação do impetrante.” (TRF 3, AMS 00020047420124036109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 14/09/2017). Vale dizer que o município da sede funcional é aquele onde estiver instalado o órgão/entidade em caráter constante In casu, não obstante a Gerência de Finanças da ANS esteja localizada no Município do Rio de Janeiro,