Publicações Judiciais I ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 400 (OAB 54953/SP), ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO LUIZ BATALHA NAVAJAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENI DE ARAÚJO MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0473/2015 Processo 0000687-94.2015

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 401 Bomfim - Porto Esperança Incorporadora Ltda - - Cury Construtora e Incorporadora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento. Há expressa fundamentação na sentença quanto ao decidido. Aliás, não há a discriminação nos recibos das contas mencionadas. Sem prejuízo, não

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 219 julgamento conjunto. Percebe-se que apenas com a averiguação do correto plexo de A ré da presente ação de consignação, RITA DE CASSIA DA verbas rescisórias é que poder-se-á verificar o apropriado exercício SILVA, insurge-se contra o julgamento pela procedência da do direito de consignação exercido pelo consignante; e, a partir presente contenda, com impu

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2927/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 3825 do mesmo diploma legal. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SANDRA REGINA DANTAS VICHI e, nos termos da Recurso da parte fundamentação, o prover em parte para reconhecer a legitimidade do protesto interruptivo e, desta forma, afastar a prescrição relativa às horas extras a partir de 18/11/2004; excluir da condenação o dever de pagamento

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2927/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 5412 Mantenho, portanto. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de GRÁFICA RAMI LTDA. e, nos termos da fundamentação, o prover Recurso da parte em parte para declarar prescritas as pretensões salariais anteriores a 15/07/2010; excluir da condenação a indenização por danos materiais, bem ainda os juros e correção monetária sobre este título; e

Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 1957 Sendo assim, entendo que a reclamada quitou os valores pleiteados pelo reclamante em importância superior ao requerido, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar eventual diferenças a serem quitadas. Isto posto, dou provimento ao pedido para excluir da condenação o dever de pagamento de reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias. Novo

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Advogado(a) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Sônia Mara Zerbinati Silva Coelho (131154-SP-D - Prc.Fls.: 29)(OAB: 131154SPD) Não conhecer do recurso de CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICOS DR. DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI - CINHE, porquanto deserto, conhecer do recurso de JANAINA APARECIDA MORAIS CARDOSO e o prover em parte para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento de in

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 221 quando da apuração dos corretos haveres rescisórios. Percebe-se Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do que apenas com a averiguação do correto plexo de verbas Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente rescisórias é que poder-se-á verificar o apropriado exercício do litígio (art. 83 do Regimento Interno deste

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 2 interjornadas previsto no art. 66 da CLT, se referido na 3ª Sessão Extraordinária, realizada nesta data, DECIDIU, por descumprimento importa somente na aplicação de multa unanimidade, admitir o incidente de uniformização de jurisprudência administrativa pela Superintendência Regional do Trabalho e suscitado e, no mérito, fixar a interpretação do direito apli