Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 N. 0024391-98.2010.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SIMAO LUIZ STANISLAWSKI. A: SIMAO LUIZ STANISLAWSKI JUNIOR. Adv(s).: DF0052960A - TALITA THAIS LUCIANA DO NASCIMENTO, DF0013455A - CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES. A: QUICKSERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.. Adv(s).: PR0025693A - JULIANA MOTTER ARAUJO, PR0029379A - NATAN BARIL. R: QUICKSERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.. Adv(s).: PR0029379A - N

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 negócio jurídico por inexecução culposa recíproca importa o retorno das partes ao estado anterior, observando-se a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. II ? A invocação da exceção de contrato não cumprido exige correspondência entre a prestação inadimplida e a contraprestação excepcionada, sob pena de configuração de abuso de direito. III ? Não comprovado o uso in

Publicações Judiciais I ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Peixoto Junior Desembargador Federal Relator 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000097-15.2008.4.03.6106/SP 2008.61.06.000097-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR FABIANA CARVALHO PEREIRA e outros(as) MARIA APARECIDA MELHADO CARVALHO BERNARDINELLI SEBASTIAO BERNARDINELLI FILHO SP072152 OSMAR CARDIN e outro(a) SP109735 ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR Caixa Economica Federal - CEF SP108551 MARIA SATIKO FUGI e outro(a) SP109

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1108 73 se “o que se pretende obter é uma certeza jurídica sobre algo que, até então, era fonte de dúvidas, incertezas ou insegurança” (Novo Curso de Direito Processual Civil, 2º vol., 6ª ed., p. 15). No caso, considerando que o próprio contrato que embasa a ação prevê que o inadimplemento do donatário �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1108 75 específico nesse sentido, carecendo a requerente de interesse se agir quanto a esse pleito. Assim já se decidiu: “PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - CONTRATO: CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO X REINTEGRAÇÃO. 1. O contrato com cláusula resolutiva expressa, para ser rescindido por inadimplemento,

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 N. 0714705-63.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA LUIZA TEPEDINO MARTINS. A: CAETANO TEPEDINO MARTINS. A: MAYSA GRAEL TEPEDINO MARTINS. A: ROBERTO TEPEDINO MARTINS. A: LILIANE THEREZA BOEHME TEPEDINO MARTINS. A: SERGIO TEPEDINO MARTINS. A: JOSANE PESSOA TEPEDINO MARTINS. A: OTAVIO TEPEDINO MARTINS. A: MATILDES FERREIRA TEPEDINO. A: JOSE FERNANDO TEPEDINO MARTINS. A: HELOISA TEPEDINO MART

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1108 71 LAMAS Juiz de Direito - ADV FÁBIO CORCIOLI MIGUEL OAB/SP 208565 246.01.2012.000020-1/000000-000 - nº ordem 13/2012 - Declaratória (em geral) - MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA X CLAUDIO NATALINO DE OLIVEIRA-ME - Vistos. Conforme ensina MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, apenas cabe pedido declaratório se “o que s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1108 76 246.01.2012.000043-7/000000-000 - nº ordem 36/2012 - Declaratória (em geral) - MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA X WAGNER ATILIO STORTI-ME - Vistos. Conforme ensina MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, apenas cabe pedido declaratório se “o que se pretende obter é uma certeza jurídica sobre algo que, até então, er

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 obrigações locatícias, a exemplo da fiança, subsiste até real devolução do bem locado, a não ser que haja expressa disposição contratual em sentido contrário. II ? Embora discutível a exoneração da fiança na vigência do contrato firmado com prazo certo, dúvida não há de que, na prorrogação por tempo indeterminado, o fiador pode exercer essa faculdade, prevista no art. 835 do Códi

Publicações Judiciais I ● 17/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000306-51.2008.4.03.6116/SP 2008.61.16.000306-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR FABIANA LEME MONTEIRO HADDAD e outros(as) MARCIA REGINA SIQUEIRA MONTEIRO MARIA NELIA HADDAD SP099544 SAINT'CLAIR GOMES e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP116470 ROBERTO SANTANNA LIMA e outro(a) 00003065120084036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. A