4.304 Resultado da pesquisa direito roseli jose fernandes coutinho - em: 04/01/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 3801 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Ilegalidade - Sem os requisitos da especificidade e da divisibilidade, previstos no Código Tributário Nacional, não se justifica a cobrança da taxa. O serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível, sendo prestado à coletividade, como um todo,