Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 30/06/2015. Pág.: 162). (g.n.) ?DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É abusiva a cláusu

Caderno único ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Número do processo: 0714556-87.2016.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: LIDIANA LEMOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: GILSA LEMOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão de ID nº 982519, o qual decidiu por conhecer e desprover o recurso inominado, condenando o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos ho

Caderno único ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por EDJAIME BASTOS PEREIRA e outros contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/DF, tendo como objeto a transferência de pontuação decorrente de infrações de trânsito, anotada no prontuário da parte 1ª Requerente para os prontuários dos demais requerentes. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Pr

Caderno único ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 GAEE, no ano de 2011, sendo certo que, no referido ano desenvolveu atividade perante turmas que incluíram alunos portadores de necessidades especiais, conforme atesta a declaração emitida pelo Centro de Ensino Fundamental Agrourbano (ID425292 ), o que lhe garante o direito de receber a gratificação. No que se refere ao valor do ressarcimento pretendido, verifico que o Distrito Federal não trouxe

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2016 18:32:57. CARMEN NICEA BITTENCOURT MAIA VIEIRA Juíza de Direito Nº 0709113-92.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MAN

Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Nº 0716665-74.2016.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CARLOS ANTONIO REIS. Adv(s).: DF7650 - CARLOS ANTONIO REIS. R: JULIANA VIEIRA BARBOSA. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0716665-74.2016.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO REIS EXECUTADO: JULIANA VIEIRA BARBOSA EMBARGOS Recebo os embargos, pois preench

Caderno único ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de setembro de 2016 CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que condenou o Banco recorrente ao pagamento em dobro das quantias pagas a título de ?Citibank Vida?. O recorrente defende que não há falar em conduta ilícita no caso em questão, porque que não estaria caracterizada a venda casada. Requereu a reforma da cond

Caderno único ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de agosto de 2016 como previsto no art. 2o da Lei Distrital 3.279/2003, com a redação dada pela Lei 3.558/2005, não dispensa o Distrito Federal de promover a complementação, em cada dezembro. III - Recurso conhecido e não provido. IV. Sem custas. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Caderno único ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de janeiro de 2016 da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. No caso em tela as infrações foram aferidas sem identificar o real condutor do veículo, não sendo indicado no momento dos fatos. Assim, a autarquia de trânsito tem o dever de conceder ao proprietário do veículo o prazo de 15 (quinze) dias para a in

Caderno único ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de maio de 2016 SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do Art. 46 da Lei 9099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME. Nº 0728307-78.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GABRIEL NASSER DOYLE DE DOILE. Adv(s).: DFA2770900 - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA. R: VISA