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Processos encontrados
1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 Manifestação sobre 15111014214091200 CARTA 00286-2013 Manifestação os Embargos de Despacho Despacho Embargos de 15050712262328100 Documento Diverso 000015846761 SEAP GESEP 15110309335914000 CARTA 0021-2013- Notificação 000008812752 15050712262201700 Documento Diverso 000015454563 SEAP GESEP 15102912233285500 RESCISÃO CTR 005 Despacho Embargos de 1615
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 885 Ressalte-se que n¿o se está aqui afirmando que a licitaç¿o seguiu todos os ditames da Lei 8.666/93, mas sim que existe indícios documentais de que existiu processo licitatório. Nos volumes VIII e IX, observa-se, ainda que parcialmente, documentos referentes à contrataç¿o das empresas Gameleira e Laranjeiras, tais como: atas dos preg¿es eletrônicos, homologaç¿o do procedimento, além dos c
ano de 2014, ainda que somente viessem a frequentar as aulas em 2015.Ademais, segundo a súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que aqui deve ser aplicada por analogia, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.Diante do exposto, concedo a segurança para confirmar a liminar. Sem honorários. Isentos de custas. P.R.I.Campo Grande, MS, 29 de julho de 2015.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ FEDERAL 0013523-1
ano de 2014, ainda que somente viessem a frequentar as aulas em 2015.Ademais, segundo a súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que aqui deve ser aplicada por analogia, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.Diante do exposto, concedo a segurança para confirmar a liminar. Sem honorários. Isentos de custas. P.R.I.Campo Grande, MS, 29 de julho de 2015.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ FEDERAL 0013523-1