Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2397 883 D. S. S. e M. M. S. D. S., ambos qualificados nos autos.Em suma, alegam que se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens e que pretendem a conversão para regime de comunhão universal de bens.O Ministério Público manifestou desinteresse pela causa.É o relatório. Fundamento e decido.A certidão de casamento dá co

Seção I ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 NR.PROCESSO: 0235821.98.2016.8.09.0065 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. 1. Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa à demanda deve arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios deco

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 88 ECONOMIA MISTA NÃO DISPÕEM DE FORO PRIVATIVO PARA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DE SEUS FEITOS OPERAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC - COMPETÊNCIA Do JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. I As Sociedades de Economia Mista não podem gozar de quaisquer privilégios não extensíveis à iniciativa privada. Ex vi art. 173 da Constituição Federal, todavia, em consonância ao entendimento firmad

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1245 3 Impetrante : Elaine Passos Tenório Advogado : Marcelo Jorge de Sampaio (OAB: 6359/AL) Advogada : Helenice Oliveira de Moraes (OAB: 7323/AL) Impetrado : Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas Procurador : Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB: 3683/AL) Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima EMENTA: CON

Publicações Judiciais ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005380-74.2013.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MULLER COM/ DO VESTUÁRIO LTDA/ ADVOGADO : Julio Guilherme Muller e outros : Juliana Muller APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. No julgamento do Recurso Extra

Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Não é demasiado assinalar que o excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4639, reconheceu a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 15.150, de 19 de abril de NR.PROCESSO: 0244542.86.2013.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO 2005, todavia, modulou os efeitos (ex nunc), ressalvando os direitos

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 8724 de minha relatoria, em que se discutia a constitucionalidade dos Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixavam prazo prescricional prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a para as contribuições previdenciárias. A tese acolhida, como se prescrição, com base na jurisprudência d

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 11047 EMENTA Inconformados com a sentença (Id. 5a6d308), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorre ordinariamente a 2ª ré DHL (Id. 258f840), arguindo a prescrição quinquenal do FGTS e pretendendo a reforma quanto a sua responsabilidade subsidiária, benefício de ordem, verbas rescisórias, férias, horas extras, intervalo interjornadas, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3576 2092 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0619/2022 Processo 0001888-61.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 1005711-31.2019.8.26.0348) (processo principal 100571131.2019.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1708 542 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: OTAVIANO PRIMO DA SILVA - Agravada: LUZIA DELMIRA VELOSO DA SILVA - Agravado: Floras Ervas Ltda Me - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão (fls. 19/20) que, em execução de honorários advocatí