Justiça Online

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região outras, por membros da mesma família'. 1484 Campinas-SP, 18 de maio de 2020. Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Desembargadora do Trabalho C

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região In casu, o sindicato-autor, em controle concentrado de 1040 11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. constitucionalidade, postula a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.467/17, que revogou o § 1º do art. 477 da CLT, senão CONCLUSÃO vejamos: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do pedido (...) Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoC

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 632 competência do Juízo da Vara do Trabalho de Cruzeiro/SP, ora conhecer e julgar a causa dos autos. suscitado. (STJ - Conflito de Competência Nº 57.571/SP, Relatora Rejeito'. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Sessão, DJ 30/10/2006). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - No tocante a tal matéria, inviável o apelo, pois não restou RECOLHIM

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1.MILENA CARLA AZZOLINI Advogado(a)(s): PEREIRA DA ROSA (SP - 535 Lei 8.212/1993'. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com Recorrido(a)(s): 1.ESTELITO RODRIGUES DA SILVA fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que era do trabalhador o encargo processual. Porém, a S

Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 712 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. Tempestivo o recurso. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR Regular a representação processual. -11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR- Satisfeito o preparo. 10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715- PRESSUPOS

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 778 capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com fundamento em reiterados julgados do C. TST

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 855 entendimento pacificado na redação da Súmula nº 16 do C. TST: com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas do C. TST. depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após CONCLUSÃO o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.' DENEGO seguiment

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 697 E INVESTIMENTO Inviável o recurso de revista. Advogado(a)(s): 1. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP - Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. 163613) QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS 1. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo (SP - 162676) constitucional, restando, assim, desfundamentad

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região literal de norma da Constituição Federal. AGRAVADO ADVOGADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos ADVOGADO Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. As questões formuladas pela recorrente a respeito do prazo comum RECORRIDO ADVOGADO para carga dos autos e da coisa julgada são relevantes para o deslinde da controvérsia, sobre as quais o v. j

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 481 trabalhistas dos empregados do contratado não transfere Desembargadora do Trabalho automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade Vice-Presidente Judicial pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos /caf termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93.' (26.4.2017). CAMPINAS/SP, 11 de agosto de 2020. Acrescente-se, que