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Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1960 artigo 195 do Regimento Interno: RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS SAEE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE O TRIBUNAL E A AUTORIDADE REC
Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 2485 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. C. (Menor) Apelado: P. de J. da 2 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Daniela Maria Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Elimar Vieira dos Santos (OAB: 53950/BA) - Silvia Maria Bispo (OA
Minas Gerais Diário do Executivo Modelo: HONDA/BIZ 125 KS Ano Fab.:2008 Prop.: Wildes Frantiesco Alves De Jesus / Placa: JGA2950 Chassi: 9BD17141322143435 Marca/ Modelo: FIAT/PALIO ELX Ano Fab.:2001 Prop.: Julieta Pinto Dos Santos / Placa: HHB3992 Chassi: VF36DRFJ27L005167 Marca/ Modelo: I/PEUGEOT 407SD 20SA ALL Ano Fab.:2007 Prop.: Italo Pinheiro Santana / Placa: JIC9806 Chassi: 9BWDB09N09P004327 Marca/Modelo: VW/POLO SEDAN 1.6 Ano Fab.:2008 Prop.: Tais Santos De SousaBanco Bradesco Financ Sa