1 Resultado da pesquisa embagos de declara - em: 16/01/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3529 peti??es de fls. 2261/2272 e 2298/2319 ???????????Aduz ainda a Fazenda Nacional obscuridade no item 5 da decis?o embargada, ou seja, a decis?o de fl. fl. 2291, que revogou o item 5 da decis?o de fl. 469, a qual concedia a este ente federativo a intima??o pessoal, conforme lei pr?pria j? mencionada e o novo c?digo de processo civil.? ???????????? O RELAT?RIO NECESS?RIO DOS PRESENTES EMBAGOS DE DECLARA??