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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNI FICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO QUE, SE SOBREVIER DECRETO CONDENAT ORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA DAS PENAS, DEVERA SER SOMADA A N OVA PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINA R O REGIME PRISIONAL. II FEITA A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICA NDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 AN