1.114 Resultado da pesquisa esclarecimentos do sr. perito juntado aos - em: 15/01/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2345 191 pretendida. Cássio Scarpinella Bueno anota que, “a multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento (ou a abstenção) pretendido pelo autor e determinado pe