Publicações Judiciais I - JEF ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora à perícia médica designada pelo Juízo, desacompanhada de justificativa razoável devidamente comprovada, constitui evidente manifestação de falta de interesse processual superveniente, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. II. Apelação improvida.’ (TRF5. Processo nº 200882020018640. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Desembargador Federal Leonardo Rezende. J: 02/03/2010) ‘PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO DA PART

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

encaminhada ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Considerando o requerimento formulado pela autoridade policial às fls. 149, bem como os atos normativos acima delineados, autorizo a Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP a providenciar o encaminhamento do material apreendido (pistolas, munições e acessórios) ao Comando do Exército para os fins legais, servindo o presente despacho como Ofício 066/2018 - SC. Ciênc

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida na apelação. O laudo pericial foi elaborado por médico especialista, e traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. Para a concessão de aposentadoria auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. Inexistente nos a