CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad. 1 / Página 146 É o relatório. Decido. Escandindo-se o caderno processual, observa-se que o inconformismo atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecido. Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 1/ Página 228 Nessa senda, como é sabido, o pagamento a título de benefício superpreferencial é direito constitucional conferido ao credor ou herdeiro idoso e, também, ao portador de doença grave, ou pessoas com de¿ciência, nos termos do artigo 100, § 2º, da C.F., com a redação dada pela EC nº 94/2016, in verbis: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, origi

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 30 Advogado : Washington Bolivar de Brito (OAB: 156/DF) Devedor : Estado da Bahia Vistos, etc. Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, sendo credora Geralda Ines Teixeira Costa, inserido no procedimento de acordo, previsto no Edital nº 01/2020 - 73º Lugar do 20º Lote. Às fls. 80/83, a credora requereu habilitação no certame, juntando os documentos n

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 499 Sobre a questão posta, factual que o corrente ano trouxe certa turbulência para os entes federados, tendo em vista o tema versado neste processo que se relaciona com a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais que destinam mercadorias a consumidores finais não contribuintes. Importa dizer que, a partir da edição da Emenda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1572 1392 Processo 3006983-86.2013.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K. G. D. - V. G. S. - Vistos. Oficiese-se ao E. Tribunal de Justiça, informando que os autos já foram encaminhados para Defensoria Pública para atuar pelo autor, ora Agravado. Int.. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 240 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios CREDOR: W.DE.A.Q. Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A) DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Na condição de órgão responsável pelo “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário” (Constituição Federal/ 1988, art. 103-B, §4º), o Consel

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 1 / Página 268 Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA – SINDSEFAZ, contra ato supostamente ilega

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 366 o reexame de todo o conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1070342/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Outrossim, no tocante ao pleito de exclusão da condenação da circunstân

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 509 Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120-A) Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036387-91.202

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1560 1760 o desrespeito do réu para com os horários e a rotina do filho. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação nos exatos termos do pedido inicial, ficando fixado o regime de visitas do réu ao filho HENRIQUE SANTOS TENÓRIO GUIMARÃES, da seguinte forma: a) O pai pegará o filho na residência da mãe, às 10:00 h