Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 2422 ser enfrentada como prejudicial do mérito, não havendo, portanto, o que se falar em nulidade. Quanto ao cerne da discussão processual, refere-se o procedimento à imputação, conforme originalmente se lê da denúncia, da prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) atribuído ao réu FANNY MARQUES DA SILVA, por fato ocorrido em 31/12/2012. Pois bem,

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 2421 do art. 293 da Lei nº 9.503/97. IV. PENA DE MULTA: O tipo penal em comento não admite a fixação da pena de multa, conforme preceito secundário do art. 302 do CP. V. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não há o que se falar em suspensão condicional da pena em relação ao sentenciado, conforme o art. 77 do CP, haja vista que a ele foi concedida a conversão da pena privativa de liberdade de que trat

Caderno único ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2013 20010310141344 20010310154505 20000310111472 20010310099322 20010310068670 20010310068317 20010310067267 19990310063933 19990310062978 20010310057852 20010310048276 20010310042565 20010310040078 20010310019637 20020310014357 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de janeiro de 2013 20020310012817 20000310084004 19990310008578 20010310037070 20010310073835 20010310078873 20010310084084 20000310121914 20010310128015 PAULO CESAR DE CARVALHO FRANCO JOAQUIM DOS SA

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Exequente: FABIO JOSE ALVES PANTOJA Advogado(a): RODRIGO OSCAR RAMOS DE MELO Exequente: MANOEL TEODORO DIAS DE OLIVEIRA FILHO Advogado(a): RODRIGO OSCAR RAMOS DE MELO Exequente: HENRIQUE SIQUEIRA GUERREIRO Advogado(a): RODRIGO OSCAR RAMOS DE MELO Exequente: MANOEL DO CARMO BRAGA DA CRUZ Advogado(a): RODRIGO OSCAR RAMOS DE MELO Exequente: MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DOS SANTOS Adv

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1887 Público e defesa percorram a mesma ilação. Nunca é demais mencionar que condenação com base em indícios deve ser refutada, pois caracterizaria fragilidade ao sistema persecutório brasileiro, já que em nosso processo penal cabe ao órgão estatal acusador desconstituir a presunção de inocência que goza o réu na demanda. ¿Quando em jogo o indício, como, de resto, quando em exame qualque

Diário Oficial ● 22/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 22 DE MARÇO DE 2019 BIO HENRIQUE LIMA MOREIRA, Faltou / 030748, FABIO HENRIQUE MELONIO SILVA, Faltou / 065452, FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, 4,60 / 080502, FABIO HENRIQUE SANTOS NEGREIROS, 5,00 / 032683, FABIO HIDAKA RIBAMAR, 5,20 / 032527, FABIO HUMBERTO FARIA DE MENEZES , Faltou / 067556, FABIO JORGE BRANDAO DO NASCIMENTO, Faltou / 076847, FABIO JORGE DIAS DE SOUSA, 4,00 / 074439, FABIO JOSAE CRUZ SILVA, Faltou / 105795, FABIO JOSE COSTA LAMEIRA, Faltou / 027014, FABIO JOSE

Diário Oficial ● 13/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

50 DIÁRIO OFICIAL Nº 33823 098877, FAGNER DOS SANTOS ARAUJO, 2,00 / 096681, FAGNER DOS SANTOS FERREIRA, 0,00 / 087937, FAGNER DOS SANTOS PALHETA, 2,40 / 066352, FAGNER DOS SANTOS PEREIRA, 4,80 / 106531, FAGNER GIOVANNY MATOS DE SOUSA, 0,00 / 094945, FAGNER HAYDEN ALBUQUERQUE DA SILVA , 3,80 / 010231, FAGNER KAIK SAMPAIO DOS SANTOS, 4,40 / 046443, FAGNER LIMA SERRAO , 0,00 / 111865, FAGNER LOPES GUEDES , 0,00 / 058981, FAGNER MARCIO FREIRE ZAMORIM, 0,00 / 045368, FAGNER MOTA DE AGUIAR, 2,