Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 812 1253 ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 201/202 - Vistos. Não tendo o autor comprovado ser hipossuficiente, bem como de que não tem condições para arcar com as custas processuais, indefiro os benefícios da Justiça gratuita. Anoto que houve o recolhimento da taxa judiciária às fls. 18/19. Conforme constou do AGRAVO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 882 1844 ALAN BRUNO HUMBERTO PAULINO - Fls. 14/15 - Vistos. Conforme constou do AGRAVO DE INSTRUMENT0 N° 666.163.4/5 de Marilia - voto n° 21.354 , a jurisprudência tem entendido que: “A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o beneficio, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 2343 infere do contrato de fls.18/22. Não é possível, nesta breve análise da exordial, fazer juízo de valor acerca da boa-fé ou má-fé do embargante ou mesmo acerca da validade do negócio jurídico por ele realizado. Nesse contexto, por dever de cautela e no intuito de evitar prejuízos irreparáveis ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3413 3006 Ortiz Scanavini - Rampol Segurança Patrimonial Ltda. - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 3053 da assistência judiciária gratuita. É o relatório. A denegação da gratuidade processual a requerente é medida que se impõe. Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que: “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 404 não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Por fim, não houve comprovação da recusa do réu em exibir os documentos. Pelo exposto, indefiro o pedido de assistência jud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1464 279 Lei n. 1.060/50): “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e cir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1164 292 conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 389 1203 NETO OAB/SP 260544 - ADV VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO OAB/SP 271865 344.01.2008.028995-0/000000-000 - nº ordem 3554/2008 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - EGLAIR HUNGARO PRECIOSO X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - Fls. 23/24. - VISTOS. A natureza da causa afasta a presunção relativa de pobrez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 2343 infere do contrato de fls.18/22. Não é possível, nesta breve análise da exordial, fazer juízo de valor acerca da boa-fé ou má-fé do embargante ou mesmo acerca da validade do negócio jurídico por ele realizado. Nesse contexto, por dever de cautela e no intuito de evitar prejuízos irreparáveis ao