Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 outra pessoa (GENILDA MARIA DE ALMEIDA) não tem o condão de demonstrar alteração na sua condição econômica. Primeiramente, pelo que se depreende nos autos, o autor já era casado quando firmou o acordo de alimentos, em 13/03/2017. Portanto, todos os gastos relativos ao matrimônio já eram de conhecimento do autor. Além disso, trata-se de pessoa maior e capaz, a qual tem condições de contribu

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DO MANDADO DE PENHORA

Caderno único ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de julho de 2015 Além disso, apresenta péssimos antecedentes criminais. Observo nada menos que QUATRO condenações definitivas em crimes de roubos, ocorridos em Brazlândia, Ceilândia e Brasília. Estes elementos, além de evidenciar maus antecedentes, indicam que o requerido apresenta conduta social desajustada e personalidade já comprometida, voltada unicamente à prática criminosa e afronta à lei e aos bons valo

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 OLIVEIRA. Adv(s).: DF0037325A - LUCIANA SILVA. T: LUCIANA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ADRIANO DE SOUZA CARDOSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia-DF, Dr(a). FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, no uso das atr

Caderno único ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2019 art. 19, §único, da Lei 10.486/2002, os direitos previstos no caput são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. O art. 37 do referido diploma legal esclarece que a pensão militar é deferida na seguinte ordem de prioridades e condições: viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estuda

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 alienação fiduciária, a Secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerid

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 FAZER, com pedido de tutela antecipada, sob a égide do rito comum, ajuizada por MARCO AURÉLIO GONÇALVES em desfavor de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz que, em 26/10/2016, celebrou contrato de financiamento na modalidade de consignação em folha, no valor de R$ 13.212,00. Aponta que o contrato não previu número de parcelas a serem pagas, com taxas mensais

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 deverá ser intimado o cônjuge (art. 842, do CPC). No ato da citação, a parte Executada será cientificada de que, acaso não indique bens penhoráveis e sua localização e os respectivos valores, tal será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (art. 774, par

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702545-97.2018.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA EXECUTADO: TRANSPORTE DE CARGA TRANSDIESEL LTDA - ME, RODRIGO DO ESPIRITO SAN

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 o deferimento do referido instituto é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar. Explica-se que dentro do acervo hereditário deixado pelo de cujus não poderá existir múltiplos imóveis destinados a fins residenciais. Portanto, o legislador não impôs a inexistência de outros bens, podendo o cônjuge/companheiro sobrevivente ser proprietário de out