7.604 Resultado da pesquisa fomento mercantil factoring - em: 26/01/2025
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Processos encontrados
TRF3 24/01/2018 -Pág. 140 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
penalidades aplicadas bem como que não sejam lavradas novas imposições em razão da inexistência do combatido registro.Postergada a apreciação do pedido de tutela provisória (fls. 77), o réu contestou (fls. 81/226). Réplica (fls. 229/243).O pedido de antecipação de tutela, então, foi deferido de modo a reconhecer a desobrigação de a parte-autora se inscrever no CRA/SP, bem como para afastar os efeitos de penalidades aplicadas que tenham por motivação a ausência de inscrição or