Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 3516 O reclamado junta aos autos contestação, procuração e CPC. documentos. No entanto, deve ser destacado que a inépcia não alcança a Audiência realizada em 20.06.2018. Dispensado o reclamado de parte final do referido pedido (letra "b") em que é postulado comparecimento à audiência (Recomendação TRT 17ª SECOR N. expressamente o reflexo sobre o FGTS. 01

Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 1485 dispensa em 06/05/2014, não foi observada, durante o período de rescisórias ocorreu fora do prazo estabelecido em lei e não cumprimento do aviso prévio, a redução de jornada prevista no art. comprovado o alegado fato impeditivo do direito da autora, 488, da CLT. consoante explicitado acima, medida que se impõe é o acolhimento Requer, via de consequência,

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1635 Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF. MARIA DA PENHA GUEDIS ajuizou ação trabalhista em face de Nesse sentido, o aresto abaixo: MUNICÍPIO DE PINHEIROS pelos fatos e fundamentos expostos na CONTRATO DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA petição inicial, que se fez acompanhar de documentos. Atribuiu à JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal tem caus

Judiciário ● 07/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1701/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 127 MULTA CONVENCIONAL. Não estando o pedido do autor inserido CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS em uma das hipóteses que fundamenta a condenação da empresa As empresas confirmarão as férias do trabalhador por escrito com ao pagamento de multa prevista em norma coletiva em caso de seu 30 (trinta) dias de antecedência ao início das mesmas, ficando estas descum

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 16325 gravidade suficiente para tipificar o fato do príncipe. determinando a expedição de ofício à Agência Regional do Trabalho E mais: estava o concessionário ciente da natureza precária do em Guarapari para que habilitasse a autora à percepção do negócio que titularizou, devendo assumir integralmente os riscos benefício seguro-desemprego, caso preenchidos

Judiciário ● 15/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1559/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014 1086 execuções, independentemente de pronunciamento judicial. II – FUNDAMENTAÇÃO § 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, - Da recuperação judicial da reclamada. Efeitos. mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente conc

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 2710 Quanto ao Precedente Normativo nº 72, entendo inaplicável porque fornecimento no período lá indicado. foi instituído pela Seção de Dissídios Coletivos do c. TST e, por Destarte, restando inviável a execução direta dos benefícios com o esse motivo, incabível nos dissídios individuais. fornecimento do litro de leite, defiro a indenização corresponden

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido no 635 cumprimento de prazos relativos às suas obrigações. art.477, § 6º, da CLT, sendo claro o Texto Consolidado ao prever a penalidade em análise somente no caso de pagamento Assere que por ter ficado com a CTPS sem anotação do término do intempestivo das parcelas devidas na rescisão. contrato do tr

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 3351 denunciada na inicial, de por uma razão ou outra, o empregado ser censuráveis da demandada, não havendo como dissociar tal prova obrigado a comprar produto com defeito. Na hipótese, trata-se dos depoimentos e do procedimento comprovado à fl. 24. supostamente de uma troca que não deveria ser feita do produto e que o cliente devolveu à reclamada, por estar com de

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1706 independente do terço constitucional (este sim inerente e sempre devido) e do eventual abono pecuniário de férias. 3 - DA ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO LÍQUIDA Ademais, explicita o seguinte entendimento: Neste particular pugna a embargante pela "exclusão das verbas "Na verdade, quando o empregado vende dez dias e recebe o recolhidas a título de provisão desconto