Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 112 53 Número do Acórdão: 416 - Ano: 2010 13535-42.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - PEDRO LUCAS DE A. LOMONACO Agravado : FRANCISCA VILANI NASCIMENTO DA SILVA Rep. Jurídico : 20782 - CE CLAUDIO LOPES MELO Relator(a).: Des. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3558 603 transcorrer o prazo. Consigne-se, outrossim, que se não houver concordância, deverá haver manifestação expressa nesse sentido, ficando, desde já, alertado de que a ausência à sessão a ser designada e intimada oportunamente poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às pen

Caderno único ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de julho de 2016 Advogado(s):DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Origem: PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140111610704 - PROCEDIMENTO ORDINARIO Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma univers

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. 1 – Cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, promovendo-lhes as condições essenciais ao seu pleno exercício, mediante a execução de ações de assistência terapêutica integral (medicamentos, aparelhos médicos, etc).

Caderno único ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2013 Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 LEONARDO MEOTTI CARCUTE rep. por RAFAEL RANGEL CARCUTE E OUTRO RAFAEL RANGEL CARCUTE SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL FORNECIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA SUBCUTÂNEA DE INSULINA ACCU CHECK COMBO E OS INSUMOS PARA A MANUTENÇÃO DA TERAPIA - DIABETES MELLITTUS DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 312 OU DIMINUIÇÃO DE SEU VALOR - RECURSO CONHECIDO - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE - REDUÇÃO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS - FICA, AINDA, ALTERADA A DESTINAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, DEVENDO TER COMO DESTINATÁRIA A PARTE RECORRIDA, E NÃO O FUNDO RETRO.

Caderno único ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2013 Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Interessado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Autor(es)

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 1. Havendo demonstração, por parte da Autora/Agravada, de ser portadora de Hepatite C, bem como, da gravidade do seu quadro clínico e a necessidade do tratamento, conforme prescrito pelo médico que a assiste, a concessão de medida liminar, para garantir, de imediato, o tratamento de que a paciente necessita, é medida que se impõe. Assim, deve ser mantida a decisão,

Caderno único ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2013 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização terça-

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 0449121.93.2015.8.09.0093 do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional...” (STF, 2ª T, RE-