Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2010 656 aos fatos ocorridos antes de sua vigência, sobretudo porque se trata de norma mais benéfica ao acusado. O referido dispositivo determina que “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. In casu, de acordo com a pena

Caderno 2 - Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1599 53 e o cancelamento da Súmula 384, encerrou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, devendo os autos serem remetidos à primeira instância para a continuidade do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de janeiro de 2017. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora Total de feitos: 1 Divisão de Recursos Criminais DESPACHO DE RELATORES Seção Crimi

Caderno 2 - Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1599 55 Divisão de Recursos Criminais DESPACHO DE RELATORES Seção Criminal 0623811-39.2016.8.06.0000 - Inquérito Policial. Autor: M. P. do E. do C.. Investigado: J. M. P. - P. do M. de C.. Advogado: Werisleik Pontes Matias (OAB: 29073/CE). Despacho: - DESPACHO Trata-se de procedimento de investigação visando apurar supostas irregularidades envolvendo o Sr. João Marcos Pereira, P

Caderno 2 - Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 911 67 0039919-08.2010.8.06.0000 (39919-08.2010.8.06.0000/0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário. Denunciante: Ministério Público do Estado do Ceará. Denunciado: Francisco Joaquim Sampaio. Advogado: Jose Sergio Dantas Lopes (OAB: 10534/CE). Advogada: Janaina Bandeira Pereira Lopes (OAB: 16739/CE). Despacho: - R.H. De acordo com o disposto no artigo 11, da Lei nº 8.038, de 28

Caderno 2 - Judiciário ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 652 68 Rep. Jurídico : 10440 - CE CARLOS ANTONIO DE MACEDO GOMES Relator(a): Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA Despacho: Considerando que o denunciado não foi reeleito no último pleito eleitoral realizado no mês de outubro de 2012, este Tribunal deixa de ser o juízo competente para processá-lo e julgá-lo. Assim, encaminhem-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Umari

Caderno 2 - Judiciário ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 820 54 Fortaleza, 7 de outubro de 2013. KÁTIA CILENE TEIXEIRA Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação. 8ª Câmara Cível EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 8ª Câmara Cível Serviço de Recursos da 8ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1609 66 Diversos - O Exmo Sr. Des. Francisco Bezerra Cavalcante – Presidente em Exercício, propôs voto de pesar e solidariedade aos familiares pelo lamentável desenlace da Exma Sra Zélia Maria Moraes Rocha – Procuradora de Justiça. E, como se nada houvesse a tratar o Exmo. Sr. Des. Francisco Bezerra Cavalcante – Presidente em Exercício da 4ª Câmara de Direito Privado, en

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1908 19 necessários. Fortaleza, 7 de maio de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Claudio Chaves Arruda (OAB: 13162/CE) - Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE) - Jose Luis Araujo Lira (OAB: 15021/CE) - Alderi Furtado Lopes (OAB: 3438/CE) Nº 0000985-30.2004.8.06.0084/50000 - Agravo - Guaraciaba do Norte - Agravante: Banco do Nordest

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 800 62 DESPACHO DE RELATORES Processo- 0024099-80.2009.8.06.0000. Ação Penal. Autor Minsitério Público do Estado do Ceará. Reu Francisco Joaquim Sampaio - Prefeito de Abaiara . Advs José Sergio Dantas Lopes OAB 10534/CE, Janaina Bandeira Pereira Lopes OAB 16739/ CE, Thiago Sobreira Tavares 19671/CE. DESPACHO. Cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 899, ( Em seguida, nos te

Caderno 2 - Judiciário ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 896 308 terminantemente vedada a alienação ou a oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial, os valores por ventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde alimentação e no bem-estar do interditando, e aplica-se, no caso,o disposto no art. 919 do