Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR.PROCESSO: 0264820.63.2016.8.09.0032 adicional de periculosidade, possui natureza constitutiva, só surtindo efeitos após a sua homologação. Sobre o assunto, confira-se o entendimento jurisprudencial: “(…) A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3906 266 Processo 0803715-45.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum - Guarda Reqte: L.S.V. ADV: MAX WILLIAN DE SALES (OAB 17533/MS) Intimada a requerente, novamente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (NCPC, 321, parágrafo único), e traga aos autos cópias da certidões de óbito de R.

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2008 623 interessam ao processo, com fulcro nos arts. 118 do CPP, INDEFIRO o presente pedido de restituição, devendo aguardar-se o decorrer da instrução criminal, quando se esclarecerá acerca da destinação do bens em questão. ADV: THAÍS FERNANDES VIEIRA (OAB 37325/CE) - Processo 0111624-40.2018.8.06.0112 (processo principal 000290124.2018.8.06.0112) - Restituição de Coisas A