1 Resultado da pesquisa g. prefeito municipal - em: 27/12/2024
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 excepcionais se atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração. III - Não se acata suscitação de prequestionamento, sequer com manifestação expressa sobre cada fundamento legal trazido à lide, quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. :