Diário da Justiça ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2017 de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. Verificando-se que, in casu, os servidores do Poder Judiciário Estadual tiveram a sua jornada de trabalho ininterrupta aumentada de 06 (seis) para 07 (sete) horas, sem o correspondente incremen

Diário da Justiça ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017 SERVIDOR PÚBLICO – AUDITOR fiscal DE TRIBUTOS DO ESTADO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – REQUERIMENTO FORMULADO – DEMORA NA ANÁLISE – PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE – ATRASO INJUSTIFICADO – EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS DEVIDOS – TERMO INICIAL – DATA DO PEDIDO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. – APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO

Diário da Justiça ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

30 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2017 Campina Grande. Juízo Recorrente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Recorrida: Maria Lucinete Henrique de Lima. Defensor: Bruno de Amorim Gaudêncio – OAB/PB 10.481-D. Interessado: Município de Campina Grande, representado por sua Procuradora Hannelise S. Garcia da Costa. Na sessão de 23.03.17 – Decisão: Negou-se p