Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1108 de Oliveira Cardoso Boaventura, originalmente protocolada sob o nº 2021.00448159-49 e já anexada aos autos. Atualmente, a mesma decisão foi protocolada no sistema LIBRA, possuindo a seguinte numeração: 2021.00586766-67. Saliente-se que o cadastro da presente decisão é tão somente para fins de regularização processual. Publique-se para os fins de direito. Belém/PA., 09 de abril de 2021. VALDE

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1106 ?????R?plica ratificando os termos da inicial e recha?ado as quest?es arguidas em sede de contesta??o, vide fl. 153/173. ?????Determinada especifica??o de provas pelas partes para que apontem as quest?es de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, conforme despacho de fl. 175. ?????? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ?????CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MAT?RIA UNICAMENTE DE DIREITO,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1014 julgamento do tema em debate. ?????No caso, a rela??o entre a parte autora e o estabelecimento de ensino ?, indubitavelmente, de consumo. Ambos se enquadram na defini??o de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2? e 3? do CDC. Logo, incidem os princ?pios protetivos previstos no CDC e a interpreta??o da rela??o jur?dica diagonal que considera a desvantagem (hipossufici?ncia) de uma parte em rel

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1181 a pagar os valores da matr?cula e das mensalidades. Afirma que foi atra?da para o estabelecimento de ensino por falsa propaganda, com a expectativa de que n?o arcaria com os custos educacionais. Defende a exist?ncia de rela??o de consumo. Postula a justi?a gratuita, a invers?o do ?nus da prova, matr?cula e a frequ?ncia ?s aulas, sem o pagamento da contrapresta??o, at? a inscri??o no FIES. Requer, ainda

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1115 ajuizada por Elza Maria dos Santos Botelho em face de Uni?o de Ensino Superior do Par? - UNESPA, Universidade da Amaz?nia - UNAMA e Grupo Ser Educacional S/A. ?????Argumenta a parta autora ser estudante dos estabelecimentos de ensino demandados e, ao realizar a matr?cula, conquanto tenha sido amplamente divulgado que poderia ter financiamento de 100% com o FIES, n?o obteve o benef?cio e, por isso, foi

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1139 ANTECIPADA COM DANOS MORAIS ajuizada por Rodolfo Yolmar Barreto Fonseca em face de Uni?o de Ensino Superior do Par? - UNESPA, Universidade da Amaz?nia - UNAMA e Grupo Ser Educacional S/A. ?????Argumenta a parta autora ser estudante dos estabelecimentos de ensino demandados e, ao realizar a matr?cula, conquanto tenha sido amplamente divulgado que poderia ter financiamento de 100% com o FIES, n?o obteve

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1099 ?????Argumenta a parta autora ser estudante dos estabelecimentos de ensino demandados e, ao realizar a matr?cula, conquanto tenha sido amplamente divulgado que poderia ter financiamento de 100% com o FIES, n?o obteve o benef?cio e, por isso, foi obrigada a se comprometer a pagar os valores da matr?cula e das mensalidades. Afirma que foi atra?da para o estabelecimento de ensino por falsa propaganda, com