Caderno único ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de abril de 2016 cumprimento de decisão judicial. Rejeito a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado, por envolver matéria de fatos e de direito, sem necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos (art. 355, I, CPC). Reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais capazes de ensejar o julgamento de mérito. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do

Caderno único ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de março de 2019 RÉU: CLARO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte requerente quedou-se inerte. Em razão do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do Código de Processo

Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 dúvidas acerca da realização do pagamento pela parte autora no tempo e modo devidos, conforme demonstra o documento de Id. 9558547. Confrontando-se os dados estampados no documento mencionado, e indicados na defesa da primeira parte ré (Id. 14505894-pág.5), verifica-se está descriminado no boleto bancário o nome do Banco Bradesco (que possui o código - 237), mas com a indicação de número de banco

Caderno único ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 valores, observada a proporcionalidade dos valores previsto no distrato. Passo à análise do pedido de compensação por danos morais. Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mai

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 o disposto no artigo 18 do CDC, tanto o fabricante do bem como aquele que o comercializa respondem solidariamente pelo vício do produto, podendo o consumidor, no sistema do CDC, escolher com quem demandará ou se em conjunto. Por essas razões, REJEITO a aludida preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Narra o requ

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 05 de Janeiro de 2016 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Francisca De Castro Santana OOW-9392 0001562486 692-00 Francisca Paula B De Oliveira JGP-8278 AF01063584 518-51 Francisco Agenor Campos Junior HIE-5676 AA05250624 659-92 Francisco Agenor Campos Junior HIE-5676 AA05250625 691-20 Francisco Agenor Campos Junior HIE-5676 AA05250626 734-00 Francisco Agenor Campos Junior HIE-5676 AA05250627 520-70 Francisco Antonio Silva JZV-7226 0001485392 692-00 Francisco Carlo