Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 1407 levadas a registro público (com o pagamento, inclusive, do ITBI, imposto municipal cujo pagamento é imprescindÃ-vel à forma da transferência imobiliária) era da alçada do MunicÃ-pio a verificação do correto contribuinte do IPTU, mormente quando a venda do imóvel deu-se mais de vinte anos antes do ajuizamento da ação.        Assim, não tendo o Mu

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 139 Fazenda Pública, sendo a prova necessária a embasar a cobrança destes por meio de processo judicial, constituindo, pois, tÃ-tulo executivo extrajudicial. Para tanto, deve atender aos requisitos legalmente previstos, a fim de conferir-lhe validade, gozando a inscrição em dÃ-vida ativa de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN.        20. Ta

Diário da Justiça ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7269/2021 - Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 263 dando-se baixa no sistema LIBRA. Int. Dil.. Belém, 18 de novembro de 2021. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém DBA PROCESSO: 00131401320058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510409079 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Mandado de Segurança Cível em: 19/11/2021 IMPETRADO:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Rep

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 189 tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392/STJ).        - Apelação cÃ-vel não provida.        (TJPA 200830056295, 110106, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Ãrgão Julgador 2ª CÃMARA CÃVEL ISOLADA, Julgado em 16/07/2012, Publicado em 19/07/2012)'    �

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 192 setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos).        3. Manifestação do exequente à s fls.207/211.        4. à o relatório. DECIDO.        5. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente, acerca da matéria atinente a correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública, cabendo esclarecer q

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 271 imobiliária) era da alçada do MunicÃ-pio a verificação do correto contribuinte do IPTU.        11. Assim, não tendo o MunicÃ-pio indicado na CDA e no polo passivo da execução nem os proprietários registrais ao tempo dos fatos geradores, nem os então possuidores do imóvel, a CDA que embasa a execução é nula, por imputar a qualidade de contribuinte

Diário Oficial ● 26/07/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

60 DIÁRIO OFICIAL Nº 33666 Quinta-feira, 26 DE JULHO DE 2018 SUPRIMENTO DE FUNDO PERIODO DE APLICAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA PORTARIA PROCESSO COMARCA/DEPARTAMENTO SUPRIDO FINALIDADE Transp./ Combustivel Consumo Locom. Pessoa Fisica Pessoa Juridica 339030 339030 339033 339036 339039 1106 PAPRO201802710 SECRETARIA DE INFORMÁTICA ANDERSON DO VALLE FIGUEIREDO TRANSPORTE/LOCOMOÇÃO 0,00 0,00 990,00 1108 PAPRO201802715 BONITO ALAN FREIRE DE ALENCAR SESSÃO DE JÚRI 0,00