3.484 Resultado da pesquisa hospital san paolo ltda - em: 29/12/2024
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Processos encontrados
TRF3 19/11/2019 -Pág. 515 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 500,00 (quinhentos rea