Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05 (cinco) dias antes do ato. 4. A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5. Não comparece

Diário da Justiça ● 07/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, segunda-feira 7 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.731 ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: WERTZ DOS SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA (OAB 149/AC), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 060157661.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Francimar Ferreira da Silva - RECLAMADO: ‘Vivo S/A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi designado o dia 16/03/2021, às 08:00h (HORÁRI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

à aplicação da lei penal, máxime porque o réu foi condenado nesta ação. Além de necessária, a prisão preventiva, no caso, é a única que se mostra adequada, uma vez que, ao não atender às medidas cautelares fixadas alternativamente à prisão cautelar, o réu demonstrou que pretende se furtar à execução da sanção que lhe foi imposta. Sim, pois se antes mesmo de ser proferida sentença, ele deixou de cumprir medidas alternativas, dentre as quais, simplesmente comparecer bimestra

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 83/91 e 101/101 vº:A alegação de decadência deve ser parcialmente reconhecida.Dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN que se inicia o cômputo do prazo decadencial para constituição do débito no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os créditos da CDA n 35.787.794-2 é de período de 03/1999 a 06/2001, constituído com a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 04/11/2005. Nos termos do citado artigo 173, inciso I, do CTN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, 2º, do CPC). No que tange à legislação aplicável, assim como o marco interruptivo da prescrição, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/05/

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Advogado(s): Wilson Ribeiro de Moraes Neto – OAB/PB 15.660. Agravado(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 40) Agravo de Instrumento nº 0809411-79.2019.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Sidney Negromonte de Oliveira. Advogado(s): Rodrigo Magno

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pagamentos do FGTS que alega ter efetuado por força do acordo trabalhista. Precedentes.6. Ausente nos autos qualquer documento comprobatório de que o devedor efetivamente realizou os pagamentos estipulados nos acordos judiciais.7. Preliminar rejeitada. Apelação da embargante não provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1717469 - 0004666-28.2010.4.03.6126, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 05/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Tendo em vist

Diário da Justiça ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017 66 VARA PROCESSO CLASSE PROMOVENTE PROMOVIDO ADVOGADOS OAB:14139PB,FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS OAB:21146PB,Fabio ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anterior.Contudo, tratando-se de matéria de ordem pública, possível a análise da legitimidade.O tema da definição do contribuinte e do responsável tributário é matéria reservada à lei complementar.O artigo 135 do Código Tributário Nacional diz:São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:()III - os diretores, gerentes ou representant

Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 de Declaração nº 0822880-48.2015.8.15.2001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Embargado(s): Nilton Nunes Rodrigues. Advogado(s): Emerson Neves de Siqueira – OAB/PB 12.649.Na sessão de 10.12.19Resultado: Emb