Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002844-70.2016.403.6133 - JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA(SP287281 - VICTOR HUGO BONANATA DE ANDRADE E SP272884 - FRANCISCO DAVINO DE AMORIM AMBIRES) X ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA(SP282473 - ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS E SP094060 - NILSON FRANCO DE GODOI E SP278321 - DIEGO JUNQUEIRA CACERES) X IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO X INSTITUTO NACIONAL COLONIZACAO REFORMA AGRARIA SUPERINTENDENCIA REG SP INCRA Fl. 301: Considerando o disposto nos artigos 114 e 115, p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal depois da inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não se aplicando às execuções fiscais a Súmula nº 375 do STJ.2. Os documentos juntados aos autos demonstram que os embargantes adquiriram o imóvel, penhorado na execução fiscal subjacente, de terceira pessoa alheia à referida demanda executiva, e sem que houvesse anotação de qualquer ônus ou gravame sobre o bem, quando da transação.3. Entretanto, na data da pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE TERCEIRO 0000454-59.2018.403.6133 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009926-31.2011.403.6133 () ) - FREDDY VARGAS BAEZA(SP257250 - CECILIA KATLAUSKAS) X FAZENDA NACIONAL Vistos.Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por FREDDY VARGAS BAEZA em face de FAZENDA NACIONAL E OUTRO, objetivando provimento jurisdicional que determine o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 121.911 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, decretada no