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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2017 34 FE, fixando-lhe multa de10% do vr da causa corrigida pelo INPC mais juros de mora de 1% a.m.Condeno ainda o embargante nas custas e honorarios no Vr de mil reais. 5A. VARA DE SANTA RITA NF 012/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00865 Processo: 0000651-59.2016.815.0331 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: DANE