Publicações Judiciais I ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO A Senhora Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA: No caso concreto, a apelante sustenta a exigibilidade, da massa falida, de multa por infração administrativa, aplicada nos termos do artigo 3º, inciso XI, da Lei Federal nº 9.847/99 (ID-32646501-fls. 19). A falência da ora apelada foi decretada em 07 de julho de 2006 (ID-32646501-fls. 29), sendo integrante do grupo econômico Petroforte, cuja falência foi decretada em 20 de outubro de 2003 (ID-32646501fls. 28). O artigo 23, parágra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3500 1644 Nº 0034689-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Inquérito Policial - Pedregulho - Investigado: Dirceu Polo Filho (Prefeito do Município de Pedregulho) - Investigado: Itamar Laureano da Silva - Vistos. O Mi

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NR.PROCESSO: 0456542.31.2014.8.09.0074 da campanha eleitoral nos uniformes, que seriam entregues aos alunos e servidores, implicaria promoção ilícita do então Prefeito, ensejando a malversação da verba pública e concorrendo para a violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Assim, era patente e perfeitamente previsível que a inclusão

Publicações Judiciais I ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00099937520144036105 2 Vr CAMPINAS/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NR.PROCESSO: 0456542.31.2014.8.09.0074 dever de cuidado com a coisa pública, quando lhe era possível agir de outro modo, incorrendo na figura tipificada no art. 10, inciso XI, da Lei federal nº 8.429/1992. 9. Comprovado o dano ao erário e a violação dos princípios da administração pública, dada a unicidade da conduta, por força do princípio da consunção, de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 2095 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CONTRA PREFEITOS - UPJP - Rua da Glória, 459 - 9º andar DESPACHO Nº 0021031-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Inquérito Policial - Sorocaba - Investigado: Rodrigo

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 No que se refere a tais cominações, ficou comprovado que a conduta do apelante, ANTÔNIO CARLOS DIAS ROSA, importou violação do art. 10, inciso XI, da Lei federal nº 8.429/1992. NR.PROCESSO: 0456542.31.2014.8.09.0074 está sujeito as seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 8. Caracteriza ato de improbidade administrativa, a conduta culposa de Secretário que homologa procedimento licitatório e autoriza a dispensação de verba pública, causando dano ao erário, porquanto lhe era perfeitamente previsível que a inclusão daqueles dizeres comprometia a liceidade do objeto, de sorte que houve violação do dever de cuidado com a coisa públi

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 191 submete o agravo para julgamento de seus pares. Em caso de não retratação não profere voto no agravo regimental (agravo interno), mas tão somente um despacho ordinatório pedindo dia para julgamento. Fica valendo como voto a própria decisão agravada". DA ALEGADA OMISSÃO. DO PREQUESTIONAMENTO Defende a tese no sentido de que "ao proferir decisão, valendo-se unic

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. COMPORTÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO MÓVEL DO PODER PÚBLICO. MIGRAÇÃO PARA O POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO ILÍCITA DO PREFEITO. FORN