Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 I- Desde que seguido o rito dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, não há impedimento para instaurar a execução de sentença contra a Fazenda Pública nos próprios autos ou em autos apartados. II- De acordo com a moderna ciência processual, que evidencia o princípio da instrumentalidade das formas, a primaz

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa p

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR.PROCESSO: 0447861.78.2013.8.09.0051 (execução de obrigação de fazer e execução de quantia certa), mas apenas de um dos procedimentos, aproveitando-se os atos processuais já praticados em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade, menor onerosidade e aproveitamento dos atos processuais. IVApresenta-se imperativo o desprovimento do ag

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 No entanto, a sentença deve ser cassada, porque proferida em manifesta inobservância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, de suma importância para o direito processual civil. Cediço que o magistrado tem o dever de prevenção, cabendo-lhe evitar a ocorrência de defeitos processuais, os quais, se concretizados, deverão, sempre que

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 “APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE DO PROCESSO. FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO. 1. Vale ressaltar que deve incidir os princípios da economia processua

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 No entanto, a sentença deve ser cassada, porque proferida em manifesta inobservância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, de suma importância para o direito processual civil. Cediço que o magistrado tem o dever de prevenção, cabendo-lhe evitar a ocorrência de defeitos processuais, os quais, se concretizados, deverão, sempre qu

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 ?PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETA INDICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEVEM COMPOR O POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do C

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 NR.PROCESSO: 0387116.74.2011.8.09.0093 2.2. DA NULIDADE DOS ATOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RETIDO Quanto ao pleito de nulidade dos atos processuais praticados após a interposição do agravo retido, verifica-se que também não procede a insatisfação dos apelantes. Insta salientar, nesse tópico, que, apesar de procedente o agravo retido, o sistema de nulidades

Publicações Judiciais I ● 17/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, à míngua de comprovação, em sede de apelação, do referido prejuízo, devem ser prestigiados os princípios processuais da celeridade, economia e instrumentalidade das formas, mantendo-se a extinção da execução fiscal. Neste mesmo diapasão, é o entendimento reiterado da Corte Superior, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVI

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 PODER JUDICIÁRIO 49 Fortaleza/CE, 04 de abril de 2022. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO JUSTIÇA DO Juiz do Trabalho Titular INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eb0c1f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, da análise dos autos observa-se que o executado não foi intimado da realização do leilão. Nest