Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 2864 ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.) a fim de apresentar os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da Justiça. O art. 5º, LXXIV, da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 3268 Decido. Considerando os elementos apresentados e a anuência do Ministério Público, bem como a necessidade de o menor receber proteção imediata, defiro a tutela antecipada para conceder a tutela provisória do menor M. F. da S. à requerente, com fundamento no art. 33, § 1º da Lei 8.069/90. Lavre-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 1695 obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. A omissão ou contradição apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que o emba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3107 432 probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 2662 1º-F da Lei 9494/97 é inconstitucional. Nesse julgado, o STF fez apenas a declaração de inconstitucionalidade, mantendo, todavia, o índice da lei aos juros de mora de dívidas não tributárias, qual seja, juros no mesmo percentual que é pago na poupança. Coube ao STJ, no julgamento do Resp 1.495.146

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 329 cujo contrato, hoje, está desprovido de garantias (fls. 153/157), defiro a liminar de despejo, e o faço com fundamento no Art. 59, § 1º, inciso IX, parte final, da Lei nº 8.245/91. Cópia desta decisão servirá de mandado para notificação e despejo, no prazo de 15 dias, autorizado o concurso da polícia e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 3376 GALERANI (OAB 304833/SP) Processo 1004818-03.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Denilson Aparecido de Oliveira - Vistos. Alega o autor que houve omissão na sentença de fls. 257/268 em dois pontos abaixo citados. Já foram os embargos recebidos, aberta vista ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 3092 Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Por fim, DETERMINO que a parte requerida se ab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3391 3160 termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Com o transito em julgado, fica a parte exequente intimada para providenciar, no prazo de 30 dias, o peticionamento eletrônico de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 2732 Processo 0004433-72.2019.8.26.0619 (processo principal 1003076-45.2016.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Carlos Eduardo Silva - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGASAAET - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a impug