Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A partir de 1981, com a edição da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, por certo houve notória redução de esses terrenos serem loteados, notadamente com a edição do Decreto estadual nº 90.347/1984. Ou seja, mesmo que a NUCLEBRÁS não tivesse desapropriado os terrenos, o valor atual do imóvel não seria o do mercado imobiliário litorâneo, em razão de tal área ter sido destinada, pelo Estado de São Paulo, à proteção ambiental. Assim, é juridicamente correto que o valor atual

Publicações Judiciais II ● 13/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00031 ApelRe 206348 0076011-65.1992.4.03.6100 9200760112 SP 94.03.079363-5 RELATORA APTE : : APDO : ADV REMTE Anotações : : : DES.FED. RAMZA TARTUCE Uniao Federal SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO e outros MICHAEL MARY NOLAN e outros JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DUPLO GRAU 00032 AC 399931 0006618-82.1994.4.03.6100 9400066180 SP 97.03.083291-1 RELATORA APTE ADV ADV APDO ADV : : : : : : DES.FED. RAMZA TARTUCE Instituto Nacional do Segur

Publicações Judiciais II ● 13/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00031 ApelRe 206348 0076011-65.1992.4.03.6100 9200760112 SP 94.03.079363-5 RELATORA APTE : : APDO : ADV REMTE Anotações : : : DES.FED. RAMZA TARTUCE Uniao Federal SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO e outros MICHAEL MARY NOLAN e outros JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DUPLO GRAU 00032 AC 399931 0006618-82.1994.4.03.6100 9400066180 SP 97.03.083291-1 RELATORA APTE ADV ADV APDO ADV : : : : : : DES.FED. RAMZA TARTUCE Instituto Nacional do Segur

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Cuida-se de ação cautelar ajuizada por Jandir Jorge de Souto em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento imobiliário com cláusula de garantia hipotecária. A r. sentença reconheceu a litispendência em relação ao processo nº 2008.61.00.002050-3 e julgou extinto o feito, sem resolução do mérit

Publicações Judiciais II ● 16/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP187264A HENRIQUE COSTA FILHO 00017 AC 1484558 0011215-45.2004.4.03.6100 SP 2004.61.00.011215-5 RELATORA: DES.FED. CECILIA MELLO APTE : JANDIR JORGE DE SOUTO ADV : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR APDO : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP218965 RICARDO SANTOS Anotações: JUST.GRAT. 00018 AC 1516339 0006311-70.2004.4.03.6103 SP RELATORA: DES.FED. CECILIA MELLO APTE : EDSON LUIS LACERDA BARROS e outros ADV : SP133602 MAURO CESAR PEREIRA MAIA APDO : Caixa Economica Federal - CEF A

Publicações Administrativas ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2010.60.00.009952-5 ApelRemNec 2100140 VOL: 2 N.Único: 0009952-74.2010.4.03.6000 APTE : VINICIUS DA ROCHA VIEIRA ADV : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : VINICIUS DA ROCHA VIEIRA ADV : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS RELATOR : DES.FED. SOUZA RIBEIRO / SEGUNDA TURMA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2140 ADVOGADO : 189817/SP - Juliana Amorim Leme REQDO : J.R.P.P. VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003647-69.2016.8.26.0278 CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQTE : Banco Itaucard S/A ADVOGADO : 308730/SP - José Carlos Skrzyszowski Junior REQDA : Vanessa Araujo da Silva VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : ARNALDO MALHEIROS e outro Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro 97.00.13489-0 14 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AÇÃO IMPROCEDNETE - SENTENÇA MANTIDA. 1.Demonstrado, por certidões expedidas pelo Órgão Competente, o período de férias cuja indenizaç

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : ARNALDO MALHEIROS e outro Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro 97.00.13489-0 14 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AÇÃO IMPROCEDNETE - SENTENÇA MANTIDA. 1.Demonstrado, por certidões expedidas pelo Órgão Competente, o período de férias cuja indenizaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2843 487 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso de apelação, cujo efeito e pressupostos de admissibilidade serão objetos de análise na instância superior (CPC, art. 1.010, §3º e 1.012, §3º, I e II). À parte contrária para que ofereça contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º). Com ou